TRANSPARÊNCIA · MAGIPA

Termos de uso do portal

Versão de 19 de outubro de 2026. Estas regras operacionais complementam os contratos firmados com cada organização; não alteram condições comerciais já contratadas.

Conta individual e responsabilidade

Use sua própria conta e mantenha senha e autenticador sob seu controle. Não compartilhe credenciais. A organização administra os vínculos de seus usuários, observadas as permissões da plataforma.

Contratações e entregas

Confira processo, local, horário, valores e instruções antes de solicitar ou aceitar um ato. Um documento enviado não comprova, por si só, comparecimento, aprovação, pagamento ou protocolo nos sistemas externos. Os estados e comprovantes de cada etapa devem ser conferidos.

Documentos e confidencialidade

Envie somente dados necessários e que esteja autorizado a compartilhar. Preserve o sigilo processual e profissional. Não envie arquivos maliciosos, credenciais ou documentos sem vínculo com a contratação.

Planos e valores

O catálogo contém Essencial a R$ 99 mensais e Profissional a R$ 199 mensais por organização, sem taxa de adesão. O acesso do correspondente convidado é gratuito para receber contratações. Honorários e despesas dos atos são separados da assinatura. A cobrança recorrente automática não está ativada; condições de contratação, cancelamento e pagamento devem constar da proposta ou contrato.

Integrações e disponibilidade

A disponibilidade de uma função não garante entrega em sistemas externos. Consulte o estado de cada envio. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta nem de resultado jurídico. Incidentes e divergências devem ser comunicados pelo canal em Segurança e contato.

Dados pessoais

Consulte o aviso de privacidade. A identificação jurídica da administradora e as condições contratuais definitivas ainda devem ser formalizadas antes da expansão comercial.