TRANSPARÊNCIA · MAGIPA

Privacidade e dados pessoais

Este aviso descreve o tratamento de dados no portal Magipa. Versão de 19 de outubro de 2026.

Responsabilidades

A organização que cadastra uma contratação é responsável pelas finalidades e pela legitimidade dos dados processuais que fornece. A administração da plataforma mantém contas, segurança e operação técnica. Os papéis de controlador e operador devem ser definidos nos contratos de cada relação.

Identificação jurídica da empresa responsável pela plataforma e contato formal do encarregado: pendentes de confirmação pela administração. Este aviso não representa certificação de conformidade com a LGPD.

Quais dados são tratados

• Nome, e-mail, vínculo organizacional, dados cadastrais e permissões de acesso.
• Processo, local, datas, instruções e documentos de audiências e diligências, que podem conter dados pessoais de terceiros e dados sensíveis.
• Valores contratados, faturas, registros de pagamento e contratos.
• Registros de acesso, sessões e auditoria necessários à segurança e rastreabilidade.

Finalidades e fundamentos

Os dados são usados para executar as contratações, disponibilizar a agenda, receber documentos, controlar o financeiro e proteger o acesso. Conforme a operação e o tipo de dado, o tratamento pode envolver execução contratual, obrigação legal ou exercício regular de direitos. Dados sensíveis exigem fundamento específico e avaliação da organização responsável; o envio de um arquivo não constitui consentimento genérico.

Quem recebe os dados

O acesso depende do papel e da organização do usuário. Correspondentes recebem as informações necessárias às contratações atribuídas a eles. A infraestrutura do portal utiliza Railway e o serviço de identidade configurado pela plataforma. Envios por e-mail e integrações dependem das configurações e autorizações da operação. A relação contratual de fornecedores, localização de armazenamento e eventuais transferências internacionais ainda requerem formalização pela administração.

Conservação e exclusão

Não há exclusão automática de documentos ao encerrar uma contratação. Prazos de retenção, tratamento dos backups e obrigações legais precisam ser definidos pela organização responsável e pela administração. Pedidos de exclusão são avaliados, inclusive quanto a obrigações de conservação; não há promessa de exclusão imediata.

Seus direitos e solicitações

Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção e informações sobre compartilhamento, além de exercer os demais direitos previstos na LGPD, conforme aplicáveis. A identificação do solicitante será verificada de forma proporcional para evitar divulgação a terceiros.

Até a formalização do canal dedicado, o contato administrativo disponível é fernando.lisboa@miceli.adv.br. Informe o tipo de solicitação e sua organização. Não envie senha, código de autenticador ou documentos sensíveis no primeiro contato. Este endereço não implica designação formal de encarregado.

Cookies

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Informações sobre direitos: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.